A ação popular que será apresentada na Justiça Federal pelo deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSD) pede a suspensão imediata da cobrança integral pelo sistema free flow no Lote 4 das concessões, que abrange 627 quilômetros de rodovias (BRs 272, 369, 376 e PRs) no Norte, Noroeste e Oeste do Paraná.
Além da suspensão da cobrança, Romanelli solicita o depósito judicial da diferença entre a tarifa cheia e a tarifa proporcional/justa, a declaração de ilegalidade dos atos administrativos e a revisão do modelo contratual firmado pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) com a concessionária.
O deputado sustenta que a cobrança integral (tarifa cheia) viola a Lei Federal nº 14.157/2021, que exige proporcionalidade por quilômetro rodado. “Como está sendo feito, transforma o free flow em um pedágio tradicional disfarçado”, argumenta. “Pedimos a suspensão imediata da cobrança integral ou o depósito judicial da diferença, para evitar danos irreversíveis ao patrimônio dos paranaenses”, afirmou sobre a ação que será protocolada nos próximos dias.
“O free flow não é apenas uma inovação tecnológica; é um novo modelo tarifário que exige justiça na cobrança”, completou Romanelli, que acionou na ação a ANTT, a União Federal e o Consórcio Infraestrutura PR.
Postar um comentário